O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública — PEC 18/2025 — com 73 votos a favor e zero contra. Antes da votação, os senadores decidiram que o texto seria votado sem a inclusão da redução da maioridade penal.

A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025 e compõe as medidas do governo do presidente Lula. O petista chegou a citar a PEC como condição para a criação do Ministério da Segurança Pública. O texto amplia a cooperação entre municípios, estados e União, estende a competência da Polícia Federal e cria o Sistema Único de Segurança Pública e o Sistema de Políticas Penais.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), anunciou que as emendas sobre a maioridade penal — tanto a do governo quanto a da oposição — vão tramitar de forma separada, virando novas PECs. O objetivo é evitar que o texto precise voltar pra Câmara, onde o tema já havia sido descartado por articulação do próprio governo com o presidente da Casa, Hugo Motta.

A emenda da oposição, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe redução da maioridade para 16 anos na maioria dos crimes e 14 anos em casos como tráfico e organização criminosa. Já a emenda do PT, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propõe redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, como homicídio, tortura e estupro.

O próprio presidente Lula declarou, em sabatina na TV Globo, ser favorável à redução da maioridade para 16 anos em crimes hediondos, mas defendeu que o assunto só seja debatido após a aprovação da PEC.