O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Secretaria Judiciária da Corte forneça, em até 48 horas, acesso integral e eletrônico aos autos sigilosos dos Inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, além de petições que levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1144, ação movida pelo partido Progressistas. O PP contesta um despacho do ministro Alexandre de Moraes que determinou a autuação de uma representação da Polícia Federal como petição separada e sigilosa. Essa apuração deu origem à Operação Tempus Veritatis, que investigou tentativa de golpe de estado durante o governo Bolsonaro e alcançou 23 investigados, incluindo o próprio ex-presidente.

O partido argumenta que a classe processual "Petição" tem natureza residual e não poderia abrigar o que considera uma investigação autônoma. O PP sustenta também que houve violações ao devido processo legal, ao sistema acusatório e ao princípio do juiz natural.

Ao analisar o pedido de liminar, Fux pontuou que as cópias parciais disponíveis são insuficientes para uma decisão segura. Segundo o ministro, verificar conexões de provas, definir a cadeia de prevenções e identificar investigados com foro privilegiado exige acesso direto aos autos originais. "A equidistância do julgador começa pela igualdade de acesso aos fatos", escreveu Fux na decisão. Ele destacou ainda que o sigilo serve para proteger investigações de terceiros, mas não pode impedir o conhecimento do magistrado responsável pelo controle de constitucionalidade dos atos.