O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 9 votos a 1, rever uma decisão da própria Corte sobre os valores pagos pelo SUS a hospitais privados. O julgamento foi encerrado em 20 de outubro de 2026. Em 2021, o STF havia considerado o tema como infraconstitucional e negado seguimento a uma ação de repercussão geral — ou seja, válida para todos os processos do país. Agora, a Corte vai analisar o assunto pelo ângulo constitucional e fixar uma orientação única para todo o Brasil.

O que está em discussão é o pedido dos hospitais filantrópicos para que o SUS pague o mesmo que os planos de saúde pagam, conforme a tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS — valores bem maiores do que os praticados hoje pelo sistema público. O Ministério da Saúde estima que, se o STF decidir a favor dos hospitais, o impacto pode chegar a R$ 24 bilhões por ano no orçamento federal, com reflexos em outras ações de saúde pública.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, publicou em seu perfil no X que uma conta desse tamanho "não pode ser decidida caso a caso, ao sabor do tribunal em que a ação foi proposta". Ele chamou atenção para o fato de que, dos 343 processos suspensos à espera de definição, 225 — cerca de 65% — estão concentrados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que tem entendimento favorável aos hospitais, enquanto os outros tribunais têm precedentes no sentido contrário. Para o ministro, esse cenário levanta dúvidas sobre possíveis incentivos à concentração de processos em regiões com jurisprudência mais favorável.

Gilmar Mendes também alertou para o destino dos valores: há casos em que os precatórios foram cedidos a escritórios de advocacia e a uma empresa agropecuária — num exemplo citado pela União, 70% foram para a empresa agropecuária e 30% para os advogados, sem previsão de repasse ao hospital que prestou o serviço. O Conselho da Justiça Federal já suspendeu o pagamento de 9 precatórios que somam R$ 775 milhões, até que a regularidade dos créditos seja verificada. A data do julgamento final sobre o mérito ainda não foi marcada.