A PEC da Segurança Pública, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, propõe uma mudança grande na forma como o Brasil lida com a segurança. A principal novidade é a criação do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, que quer integrar a atuação de todas as forças de segurança no combate ao crime organizado.

Pelo texto da PEC, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública. Isso inclui a formação de forças-tarefa entre governos, a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Outro ponto importante é o endurecimento das regras contra facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Quem for preso por crimes violentos poderá ser mandado diretamente para um presídio de segurança máxima. A proposta também proíbe ou restringe a progressão de regime, a liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saidinha. Além disso, qualquer bem, dinheiro ou direito ligado a atividades criminosas poderá ser confiscado.

A PEC ainda abre espaço para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A Polícia Rodoviária Federal, a PRF, poderá ampliar sua atuação para hidrovias e ferrovias, e também apoiar outras forças quando solicitada pelo governador. Polícia Federal e PRF continuam sob controle exclusivo da União, assim como as normas de inteligência.

Na CCJ do Senado, a votação desta quarta-feira foi rápida, com duração de cerca de 10 minutos. O senador Rogério Carvalho, do PT-SE, rejeitou as mudanças propostas e manteve o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia é concluir a aprovação final antes do segundo turno das eleições.