A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das mudanças nas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) que estavam previstas no Decreto nº 12.712/2025. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (9) e beneficia as empresas associadas à ABBT, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, que entrou com ação contra a União.

As regras que ficaram suspensas incluem o limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foram interrompidas a exigência de repasse dos valores em até 15 dias e a obrigatoriedade de migração para arranjos de pagamento abertos — essa última regra era voltada para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores.

Com a liminar em vigor, as empresas associadas à ABBT podem manter temporariamente o modelo anterior de operação, seguindo as tarifas e os prazos de liquidação estabelecidos em contrato. Na ação, a ABBT argumentou que o governo extrapolou seu poder regulamentar ao criar obrigações que não estariam previstas na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido como PAT.